Drawback é um regime aduaneiro criado em 1996 pelo Decreto-Lei n° 37 daquele mesmo ano. Trata-se de um incentivo fiscal à exportação, pois suspende ou elimina tributos incidentes sobre a aquisição de insumos a serem usados na produção de bens destinados à exportação.

É uma forma eficiente de tornar os produtos brasileiros mais competitivos no cenário internacional, pois o regime diferenciado se aplica tanto para insumos nacionais quanto internacionais, desde que estejam vinculados à produção de bens de exportação.

Para que seja aplicado, é necessário, antes de tudo, uma Licença de Importação (LI), conforme a Portaria SECEX 23, que é obrigatória e de deferimento automático. A LI será emitida após a inscrição do produto no site do Siscomex, que carregará a descrição da mercadoria conforme o cadastro dela no Ato Concessório.

A Drawback em si, como mencionado anteriormente, pode ser de isenção, suspensão ou até mesmo de restituição. Cada modalidade tem suas características, sendo as principais:

Siscomex é a sigla de Sistema Integrado de Comércio Exterior, é um portal do Governo Federal que fornece acesso aos registros utilizados nas operações de comércio exterior. Nesse sistema estão integradas todas as informações pertinentes às atividades de exportação e importação existentes no Brasil.

Seu principal foco é reduzir a burocracia, o tempo e os custos dessas operações. Uma das funções disponíveis, além do registro e acompanhamento das atividades aduaneiras, é a possibilidade de se obter autorizações, certificações e licenças para dar prosseguimento aos processos.

Mas, para ter acesso a esse sistema de uso obrigatório, é necessário antes adquirir a habilitação no Siscomex. A habilitação é uma das etapas prévias ao despacho aduaneiro e deve ser feita através do Sistema Habilita.

O Siscomex deve ser usado tanto na exportação e importação por conta própria quanto na por encomenda de terceiros e, para monitoramento de toda a operação, é disponibilizado também o RADAR. O Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (RADAR) é um sistema concebido para disponibilizar, em tempo real, todas as informações de natureza aduaneira, contábil e fiscal.

O RADAR é uma ferramenta desenvolvida para facilitar a vida de empresas que atuam com comércio exterior, seja para importação ou para exportação. Foi criado pela própria Receita Federal com o intuito de evitar fraudes, garantindo o alinhamento entre os negócios realizados e as exigências da legislação brasileira, além, é claro, das normas aduaneiras.

A partir dessa ferramenta, são fornecidos dados contábeis, fiscais e aduaneiros em tempo real. As informações colhidas e armazenadas no sistema permitem que se crie perfis de risco, assim como a criação de padrões comportamentais que auxiliam o controle e combate a fraudes.

Operações back to back são aquelas em que a empresa adquirente realiza a compra da mercadoria de um país para revender em outro, sem que a mercadoria jamais chegue ao seu próprio território. Esta é uma excelente estratégia para a redução de custos, garantindo maior eficiência e agilidade no processo logístico enquanto diminui o processo burocrático. 

Isso tem um impacto direto, ainda, na carga tributária. No caso de empresas brasileiras, há apenas a incidência do PIS e da COFINS sobre o valor recebido pela empresa e o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, além do CSLL, sobre o lucro da operação, que é a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. 

Estudos de soluções e logísticas específicas e integradas:

O Regime de Admissão Temporária é uma importação temporária, no qual as mercadorias entram no país por um tempo determinado, geralmente com o intuito de participar de algum evento ou feira. Neste regime, a mercadoria fica autorizada a permanecer no território nacional, por um prazo específico, sem qualquer tipo de taxação. 

Já o Regime de Exportação Temporária é a saída de uma mercadoria nacional, ou nacionalizada, por um tempo determinado. As hipóteses de ocorrência são as mesmas da Admissão Temporária, mas os casos de suspensão do imposto são mais raros, justamente por haver menos hipóteses de taxação na exportação. Outro ponto importante é que não se pode exportar bens cuja exportação definitiva esteja proibida, de modo que essa hipótese somente será admitida se houver autorização de órgão competente.

DTA é a Declaração de Trânsito Aduaneiro. A DTA pode ser classificada em quatro modalidades:

No caso de entrada ou passagem comum, as cargas estão sujeitas a emissão de fatura comercial, já as de caráter especial também estão sujeitas a emissão de fatura comercial, mas se refere a bens tais como os mencionados no artigo 3° da Instrução Normativa SRF n°248 de 2002.

De todo modo, a utilização da DTA somente será permitida se a carga for amparada por conhecimento de transporte internacional e deve ser usado:

Planejar as operações alfandegárias com técnicas e profissionais capacitados é o primeiro passo para reduzir encargos e custos, tanto da exportação quanto de importação, de produtos e cargas.

O processo todo é organizado em etapas repletas de formalidades, como a declaração aduaneira, um documento que deve ser preenchido conforme as modalidades do regime normal ou de um procedimento simplificado para dar início à operação.

Esse documento é conhecido como D.A.U, isto é, documento administrativo único, mas é apenas um dos escritos necessários à continuidade dos procedimentos. O rol de arquivos varia de acordo com o tipo de operação – importação ou exportação – e com o tipo de carga a ser transportada. Por isso, uma orientação profissional e experiente é um grande diferencial.

Despacho aduaneiro é toda a etapa burocrática de verificação de produtos e de mercadorias para que, posteriormente ocorra o desembaraço. Há um rol de três modalidades de despacho de importação:

Informados pelo exportador, tanto com relação à mercadoria quanto aos documentos exigidos em legislação específica.

Para realizar a exportação de uma mercadoria ou produto, são duas as modalidades de despacho existentes.

Esse processo da operação de comércio exterior usualmente ocorre em zonas alfandegárias, tais como portos e aeroportos, e é fundamental para que se realize a transação junto à Secretaria da Fazenda e na Receita Federal. Contudo, são necessárias diferentes etapas, dependendo do tipo de processo, isto é, se é de importação ou exportação.

As operações door to door são aquelas nas quais a empresa agente de cargas assume a responsabilidade de transportar a mercadoria ou produto desde seu ponto de origem até o ponto de destino. Ou seja, desde a coleta com o fornecedor até a entrega ao comprador. Por isso mesmo o nome se refere ao transporte de “porta a porta”.

As principais vantagens desse tipo de operação é a redução de custos e de tempo das transações, bem como a integralização dos sistemas de informação, o que reduz a burocracia e o risco de a mercadoria ficar parada em alguma etapa da operação.